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quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

Capitão Wagner pede suspensão da tramitação de qualquer matéria que trate da extinção do TCM

Resultado de imagem para Capitão WagnerO deputado estadual Capitão Wagner (PR) protocolou, nesta quarta-feira, 8 de fevereiro, pedido de providência à mesa diretora da Assembleia Legislativa do Ceará, suspendendo a tramitação de qualquer matéria que trate da extinção do Tribunal de Contas do Município (TCM), até que o Supremo Tribunal Federal julgue definitivamente.
Entenda o pedido:
No dia 8 de dezembro de 2016 começou a tramitar na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/16, que estabelecia, no
início, a unificação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) com o TCM. Depois, com a apresentação de emenda à proposta original, a PEC passou a tratar da extinção do TCM/CE. Em 21 de dezembro, o plenário da Casa aprovou a matéria, que foi publicada no Diário Oficial do Estado no mesmo dia, convertida agora na Emenda Constitucional (EC) 87/2016.
No entanto, em 28 de dezembro, atendendo a um pedido da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a referida EC 87/2016. A decisão foi da ministra Cármen
Lúcia, presidente do STF. O relator da ADI é o ministro Celso de Mello.
A ministra concedeu liminar para suspender os efeitos da Emenda Constitucional 87/2016 do Estado do Ceará na integralidade, até novo exame a ser feito pelo relator da ADI, ministro Celso de Mello. Assim, fundamentado na observância do Estado Democrático de Direito, em respeito institucional ao STF, faz-se necessária a suspensão da tramitação de qualquer matéria que trate da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgue a ADI – 5638.
Por Roberto Moreira

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