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quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

Caso TCM: Petição no STF solicita cassação parcial de Lei Orçamentária do Estado

Imagem relacionadaA Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), entrou, nesta terça-feira (7), com um pedido de aditamento à petição inicial, para solicitar o restabelecimento do orçamento do TCM-CE para 2017.
Aditar a petição inicial, na prática, significa acrescentar mais pedido ou causa de pedir, mas mantendo o pedido e a causa originalmente indicados.
Na peça, de 22 páginas, os advogados da Atricon argumentam que a Assembleia Legislativa do Ceará descumpriu, parcialmente, a medida liminar deferida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, que suspendeu todos os efeitos da emenda constitucional aprovada pela maioria dos deputados estaduais cearenses no fim do ano passado. O descumprimento, segundo a Associação, teria ocorrido na votação e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2017, no dia 28 de dezembro.
Isso porque, na ocasião, o deputado estadual Evandro Leitão (PDT), líder do Governo na Casa, propôs emenda redistribuindo os recursos inicialmente previstos para o TCM-CE. Do total de R$ R$ 102.854.648 destinados ao TCM-CE na LOA, R$ 20.087.037 foram destinados a despesas de Saúde do Estado. O restante - R$ 82.767.611 - foi o que retornou à Corte de Contas. A emenda foi aprovada.
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Ao ministro Celso de Mello, relator da ADI no Supremo, a Atricon diz que emendas ao Orçamento Estadual aprovadas após o deferimento da liminar partiram do pressuposto que a Corte de Contas estaria extinta. Assim, a LOA, tal como aprovada, "configura manifesta desobediência à ordem judicial". Sustenta, ainda, que, com a redução do orçamento, a Assembleia pretendeu impedir o funcionamento do Tribunal por falta de recursos.
No pedido, portanto, a Associação requer a cassação parcial da Lei Orçamentária do Estado e o restabelecimento do orçamento inicialmente previsto para o TCM-CE. A reportagem procurou a Assembleia Legislativa e aguarda pronunciamento. Apesar de o pedido ter impacto na LOA, o Governo do Estado disse, por meio de sua assessoria, que não vai se pronunciar sobre o assunto.
DN Online

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