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quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

Tauá: Vereadores suspendem decreto que demitiu 463 servidores da Educação e aprovam exigência de prova escrita em processos seletivos

Resultado de imagem para TauáNa Câmara Municipal de Tauá, os vereadores aprovaram na sessão de segunda-feira, 06, o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2017, de autoria do vereador Felipe Viana, PSD, sustando o Decreto nº 2301001/2017, assinado pelo prefeito Carlos Windson no último dia 23 de janeiro, que rescindiu os contratos de 463 servidores temporários da Secretaria de Educação do município.
A matéria foi aprovada por 11 votos a favor e 3 contrários, depois que, pelo mesmo placar, em votação anterior, o plenário aprovou alteração no Regimento Interno da Casa, que trata sobre o assunto.
Resultado de imagem para câmara municipal de Tauá
Na justificativa do projeto, o vereador Felipe Viana argumenta que “o Poder Executivo extrapolou a competência regulamentar que lhe foi conferida ao utilizar o Decreto de forma contrária ao ordenamento jurídico, afrontando com isso, o Princípio da Legalidade”, de acordo com a Constituição Federal.
Em contato com o Blog do Wilrismar, o vereador Felipe Viana informou que a aprovação do projeto suspende a exoneração dos servidores temporários da Educação, cujos contratos haviam sido aditivados. “A outra alternativa é convocar os classificáveis do concurso público para preencher essas vagas”, disse o vereador.

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