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quarta-feira, 1 de março de 2017

Prefeituras têm até hoje para enviar contas ao TCM

Resultado de imagem para Prefeituras têm até hoje para enviar contas ao TCMPrefeituras têm hoje (1º) para enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) as prestações de contas referentes ao mês de janeiro de 2017. O prazo original da obrigação é 28 de fevereiro, entretanto houve a prorrogação por conta do feriado de Carnaval. O procedimento está previsto no Calendário de Obrigações Municipais, divulgado no início do ano e disponível no site do TCM, na sessão “Orientações”.
Para realizar o envio ao TCM é necessário já ter encaminhado ao órgão a Lei Orçamentária Anual de 2017. A falta desse documento, além de impossibilitar a remessa das contas mensais, pode motivar multa e desaprovação de contas.
As prestações de contas mensais devem conter os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados.
Em caso de dúvidas o contato pode ser feito com a Coordenadoria de Assistência Técnica aos Municípios do TCM (Cotem) pelos telefones (85) 3218-1293, 3218-1490, 3218-1377 e 3218-1034; pela Consulta Técnica Online (www.tcm.ce.gov.br); e pelo e-mail ouvidoria@tcm.ce.gov.br.

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