Pages

Subscribe:

About

quarta-feira, 26 de abril de 2017

CCJ do Senado aprova o fim do foro privilegiado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, o projeto que extingue com o foro privilegiado para o julgamento de políticos e autoridades. As únicas exceções são para o presidente da República e presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, durante o exercício do mandato.
A CCJ colocou em discussão o fim do foro privilegiado após ter aprovado por unanimidade o projeto que modifica a lei dos crimes de abuso de autoridade.
Atualmente, deputados e senadores são investigados e julgados criminalmente apenas pelo Superior Tribunal de Justiça (STF). Governadores são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já prefeitos e juízes estaduais têm direito ao foro privilegiado, sendo julgados pelos Tribunais de Justiça dos Estados.
O projeto ainda precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e, depois, seguirá para a Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada em todas as votações, a PEC (Proposta de Emenda à Contiição) é transformada em lei por ato do Congresso, não sendo necessária a sansão do presidente da República Michel Temer.
Com Agências

0 comentários:

Postar um comentário