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quinta-feira, 4 de maio de 2017

CCJ aprova PEC de Eunício que mantém funcionamento do TCM

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou na quarta-feira (03), Proposta de Emenda à Constituição (PEC 02/2017), de autoria do Senador Eunício Oliveira que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A matéria segue agora para análise do plenário.

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