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terça-feira, 30 de maio de 2017

PEC que evita extinção dos tribunais de contas é aprovada em primeiro turno pelo Senado

O Senado aprovou, em primeiro turno, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2017, que impede a extinção dos tribunais de contas. O placar – 50 votos a favor, 20 contra,e três abstenções. O texto, de iniciativa do presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB), torna os tribunais de contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
A proposta abrange o Tribunal de Contas da União (TCU), os tribunais de contas estaduais (TCEs), os municipais e também o Tribunal de Contas dos Municípios. Estes dois últimos não se confundem: o Tribunal de Contas dos Municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos municípios daquele estado a fim de desafogar o trabalho dos TCEs. Já os Tribunais de Contas Municipais se dedicam exclusivamente aos municípios em que foram criados.
Aprovada em primeiro tuno, a PEC ainda precisará passar por mais três sessões de discussão, antes da votação em segundo turno.
Peleja política
A PEC foi uma iniciativa do senador Eunício Oliveira como uma ofensiva à PEC, de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB) que havia sido aprovada, em dezembro do ano passado, extinguindo o TCM. Como consequência, o senador apresentou emenda e o presidente do tribunal, conselheiro Domingos Filho conseguiu liminar, da ministra do STF, Cármen Lúcia, dando sobrevida ao órgão.
No momento, há outra emenda, também de autoria de Heitor Férrer, tramitando na Assembleia e objetivando extinguir o tribunal. Essa peleja política teve início quando Sérgio Aguiar (PDT) entrou na disputa pela presidência da Assembleia contra o já reeleito Zezinho Albuquerque (PDT), apoiado pelo governador Camilo Santana (PT) e pelo  Ferreira Gomes. Sérgio tinha apoio de alas da oposição e do presidente do TCM, Domingos Filho.
Na Assembleia Legislativa, neste fim de tarde, a oposição comemorou a aprovação em primeiro turno como “derrota política” de Camilo e dos Ferreira Gomes.

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