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quinta-feira, 20 de julho de 2017

CCJ da Assembleia acata emenda que extingue TCM e matéria deve ir para votação nesta quinta-feira

Imagem relacionadaA Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta tarde de quarta-feira, o relatório do deputado Osmar Baquit pela admissibilidade da emenda que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O placar: 6 a 1, com voto contrário e em separado da deputada Fernanda Pessoa (PR).
A PEC é de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB) e chegou em nova versão. Heitor apresentou uma emenda no fim do ano passado que foi aprovada pelos parlamentares. O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Domingos Filho, por meio da Associação Nacional dos Tribunais de Contas (Atricon), recorreu e a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, acabou dando liminar que garantiu sobrevida ao TCM.
Com a aprovação da admissibilidade, a emenda deverá entrar em votação nesta quinta-feira.
O governo estadual quer extinguir baseado em questões de economia, mas o presidente do tribunal garante ser “pura perseguição política”. Domingos Filho era aliado do governador Camilo Santana (PT) e dos Ferreira Gomes, mas, por ser acusado de ter fomentado a candidatura de Sérgio Aguiar contra a reeleição do presidente da Casa, Zezinho Albuquerque, acabou se transformando em inimigo político.
Para ser aprovada, a PEC exigirá dois turnos e dois terços dos votos da Casa.

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