Pages

Subscribe:

About

quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Aprovado projeto que torna crime “vingança pornográfica”

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira, um substitutivo ao projeto que torna crime a “vingança pornográfica” que consiste na divulgação e na exposição pública da intimidade sexual.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2017 altera a Lei Maria da Penha, por sinal completando 11 anos de vigência, e o Código Penal, estabelecendo pena de reclusão e multa para o autor da divulgação.
Com Blog do Eliomar

0 comentários:

Postar um comentário