Pages

Subscribe:

About

quinta-feira, 10 de agosto de 2017

PEC que torna estupro imprescritível é aprovada pelo Plenário do senado

O Plenário do Senado aprovou, em segundo turno, nessa quarta-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, que torna imprescritível o crime de estupro. Autor da proposta, o senador Jorge Viana (PT-AC) disse que o Senado faz história ao aprová-la. O texto foi aprovado por 61 votos favoráveis e nenhum contrário e segue agora para a Câmara dos Deputados.

Autor da proposta, o senador Jorge Viana (PT-AC)
Com a aprovação, não haverá mais tempo mínimo para que as vítimas desse tipo de crime façam a denúncia à Justiça. Hoje, esse prazo é de 20 anos, após o qual, mesmo que a vítima denuncie, o autor do crime não pode mais responder por ele. A lei atual estabelece que o estupro é crime inafiançável e hediondo, o que agrava a pena e reduz o acesso a benefícios relacionados à execução penal.
Apesar das punições já mais duras, a relatora da matéria, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), acredita que a retirada da prescrição será importante especialmente nos casos em que a vítima é criança e só tem condições de denunciar depois de adulta.
Agência Senado com Agência Brasil

0 comentários:

Postar um comentário